/Nota do Conselho Deliberativo da Coppe ao Congresso Nacional

Roberto Bartholo
Presidente do Conselho Deliberativo da Coppe/UFRJ

Aos integrantes do Congresso Nacional, da Comunidade Universitária, das instituições de ensino e de pesquisa e à sociedade brasileira: o Conselho Deliberativo da COPPE/UFRJ manifesta a sua veemente oposição aos termos e ao conteúdo da Medida Provisória Nº 914, de 24/12/2019, no que esta dispõe sobre o processo de escolha de dirigentes das Universidades Federais, adotada em flagrante desrespeito aos princípios da autonomia administrativa e da gestão democrática que lhes são asseguradas pelos Art. 207 e  Art. 206, inciso VI, da Constituição Federal.

 

Ao estabelecer que não haverá participação dos Colegiados Superiores da Universidade no processo de escolha do Reitor, sendo esta apenas resultado de manifestação da comunidade acadêmica submetida diretamente ao arbítrio do Presidente da República, a Medida Provisória atenta contra a Instituição Universitária: lhe esvazia a função de refletir e lhe retira a atribuição decidir sobre as suas finalidades estatuintes. A Universidade, sem voz e sem voto, assim desinstitucionalizada, se torna presa de contingências e circunstâncias de momento.

 

Ao estabelecer que Diretores de Unidades Acadêmicas e demais dirigentes universitários serão de livre-escolha do Reitor, a Medida Provisória induz a destruição da própria possibilidade da pluralidade na Universidade; sufoca o argumento e o debate; induz a disciplina da caserna, hierarquizada pelo mando.

 

Ao estabelecer que o Ministro da Educação disporá sobre critérios para assegurar a integridade, a confidencialidade e a autenticidade dos processos de escolha por votação eletrônica, a Medida Provisória inaceitavelmente insulta a Universidade, declarando-a incapaz de proceder republicanamente, de fazer respeitar preceitos da cidadania e da independência do pensamento.

 

Essencialmente, a Medida Provisória configura um grande equívoco conceitual e técnico, se o que busca é, de fato, o aperfeiçoamento do processo de escolha de dirigentes das Instituições Universitárias. Por esta razão, o Conselho Deliberativo da COPPE/UFRJ espera que esta Medida Provisória Nº 914 não seja aprovada pelo Congresso Nacional.

Resumo Descrição: 
Aos integrantes do Congresso Nacional, da Comunidade Universitária, das instituições de ensino e de pesquisa e à sociedade brasileira: o Conselho Deliberativo da COPPE/UFRJ manifesta a sua veemente oposição aos termos e ao conteúdo da Medida Provisória Nº 914, de 24/12/2019, no que esta dispõe sobre o processo de escolha de dirigentes das Universidades Federais, adotada em flagrante desrespeito aos princípios da autonomia administrativa e da gestão democrática que lhes são asseguradas pelos Art. 207 e Art. 206, inciso VI, da Constituição Federal.