Senado aprova o PLC 77/2015

O Senado aprovou na última quarta-feira, 9 de dezembro, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015, também conhecido como Código de Ciência, Tecnologia e Inovação (C,T&I). O projeto, que desburocratiza e torna mais ágil as atividades de pesquisa em universidades e centros tecnológicos segue agora para avaliação da presidente Dilma Rousseff, o que deve acontecer nas próximas semanas. A intenção da comunidade científica brasileira é se mobilizar para que o conteúdo do PLC seja sancionado na íntegra o mais breve possível pela presidente.

Durante quatro anos, a Diretoria da Coppe/UFRJ ajudou na construção do PLC 77 e acompanhou atentamente sua tramitação, desde o período em que estava na Câmara dos Deputados até chegar ao Senado, devido à importância do projeto para agilizar as atividades de ciência, tecnologia e inovação no país. O projeto, que também contou com a cooperação do Conselho Nacional das Fundações de Apoio à Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), vai facilitar a gestão de recursos destinados à pesquisa.

Um dos pontos inovadores do PLC 77 é a simplificação da gestão orçamentária dos recursos. Na prática, o projeto torna possível o remanejamento de recursos entre diferentes rubricas da área de C,T&I, sem a necessidade de pedir autorização prévia ao Congresso Nacional. Por exemplo: se houver recursos disponíveis na rubrica Despesas de Capital, eles poderão ser transferidos para a rubrica Despesas de Pessoal, se houver necessidade.

O projeto simplifica o processo de importação de equipamentos. “Isso vai facilitar muito o desenvolvimento de pesquisas, uma vez que agiliza o processo de aquisição de equipamentos e insumos, além de dinamizar a realização de obras”, explica o diretor da Coppe/UFRJ, Edson Watanabe.

Outra novidade é que o PLC 77 isenta claramente as bolsas de impostos e contribuições, colocando um ponto final nessa discussão. “Agora não existe mais a ambiguidade sobre a redação desse tema, que já causou tantos problemas”, afirmou Fernando Peregrino, diretor de Orçamento e Controle da Coppe e vice-presidente do Confies.

Outra importante contribuição trazida pelo PLC 77 é o aumento de 240 horas/ano para 416 horas/ano do tempo que os professores com dedicação exclusiva de universidades públicas podem se dedicar a projetos de pesquisa remunerados por empresas privadas e sociedades de economia mista.

“O projeto também introduz o conceito de capital intelectual como um ativo a ser objeto de cooperação com empresas e órgãos públicos. Isso vai possibilitar a justa remuneração das universidades públicas e centros de pesquisa”, destacou Fernando Peregrino. A expectativa dele é que os recursos investidos em C,T&I saltem dos atuais 1,4% do Produto Interno Bruto para 2,8% do PIB.

Além dessas, o PLC traz novas contribuições à área de ciência, tecnologia e inovação do Brasil, como um maior apoio à implantação de parques tecnológicos e núcleos de inovação; dispensa de licitação para micro e pequenas empresas de base tecnológica; maior facilidade para concessão de visto para pesquisadores do exterior trabalharem no Brasil; mais facilidade para firmar contratos temporários para contratação de pesquisadores; autorização para que órgãos públicos possam se tornar sócios de empresas inovadoras, investindo capital intelectual no lugar de capital financeiro; simplificação do processo de prestação de contas de projetos de pesquisa; e a possibilidade de as fundações de apoio cobrarem ressarcimento pela gestão de projetos.

Mais de 60 instituições, como a Coppe, a UFRJ e outras universidades, confederações e associações, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC), a Confies e a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) estão se mobilizando para a aprovação do PLC 77/2015 pela Presidência da República.

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