OAB-RJ mediará crise sobre repasse de verbas para pesquisa

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ) instituiu uma comissão para mediar a discussão de uma saída para o impasse que está dificultando o repasse de recursos para a realização de pesquisas nas universidades federais. A criação da comissão foi anunciada nesta sexta-feira, 24 de maio, durante o ato público promovido pela OAB-RJ em defesa da pesquisa universitária de todo o país. O encontro levou mais de 400 pessoas ao Salão Nobre da Ordem, no Centro do Rio, com presença maciça de professores, pesquisadores, alunos e servidores da UFRJ, da Coppe e da Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos (Fundação Coppetec).

A criação do comitê, formado por especialistas em Direito Público, teve repercussão imediata. Foi marcada uma reunião em Brasília, no dia 4 de junho, entre a Controladoria Geral da União (CGU) e a Comissão, que é composta pelo conselheiro da OAB Nacional, Wadih Damous; pelo diretor-geral da Escola Superior da Advocacia (ESA), Flávio Villela Ahmed; e pelo procurador do Estado, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas. O encontro também contará com a presença de representantes da UFRJ e Coppe, instituições que estão entre as principais prejudicadas pelas mudanças propostas pela CGU no processo de repasse de recursos.

No início de 2013, a Controladoria Geral da União lançou uma cartilha de procedimentos, que propôs uma série de mudanças na gestão dos recursos recebidos pelas universidades federais. O item 89 da cartilha, composta por 122 artigos, impede que os recursos vindos da iniciativa privada e as verbas oriundas dos governos estaduais e dos municípios sejam repassados diretamente às fundações de apoio das universidades, como a Fundação Coppetec, que administra os recursos destinados às pesquisas realizadas pela Coppe.

Pela nova interpretação adotada pela CGU, esses recursos devem ser, a partir de agora, depositados primeiro nas contas das universidades junto ao Tesouro Nacional para só depois serem remanejados à sua área de destinação. A mudança representa a interrupção da atividade de vários laboratórios e de projetos de pesquisa, uma vez que a liberação dos recursos passará a depender da aprovação do orçamento de cada universidade. Um exemplo recente foi o adiamento de um projeto na área de energias alternativas encomendado à Coppe por Furnas, no valor de R$ 10 milhões, que deixou de ser iniciado por falta de definição sobre o repasse dos recursos.

“Criamos a comissão e já temos uma reunião marcada para o dia 4 de junho. Nomeamos especialistas na área de Direito Público e também a liderança de Wadih Damous, que tem forte liderança na advocacia, mostrando para a Controladoria Geral da União a nossa preocupação com a perspectiva da paralisia de algo tão importante como a Coppe/UFRJ para a Nação, e a nossa vontade de tentar rapidamente buscar uma solução que traga segurança jurídica para o dia a dia das pesquisas e dos professores”, explicou o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz.

Interpretação da lei não pode paralisar pesquisas

Segundo o presidente da OAB-RJ já há uma proposta de acordo tabulada pela própria Coppe que pode servir de base para o entendimento.”A Coppe não tem interesse em desmando ou descuido. Ela entende a necessidade do controle das verbas, pois é uma instituição pública. Mas esse controle não pode gerar paralisia. O que está se querendo agora é a aplicação do marco jurídico anterior à Lei das Fundações que, na prática, gera o fim das pesquisas. Então o papel da Ordem, por meio dos especialistas que estamos colocando na questão, é achar uma solução jurídica que possa ser aplicada na Coppe e em outras universidades que estão tendo esse mesmo tipo de problema”, explicou Felipe Santa Cruz. “A CGU não pode, por conta de entraves burocráticos, paralisar as atividades da Coppe/UFRJ. Isso é inadmissível para o Estado do Rio de Janeiro”, afirmou.

O ato público reuniu o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz; o conselheiro da OAB Nacional, Wadih Damous; o diretor-geral da Escola Superior da Advocacia (ESA), Flávio Villela Ahmed; o reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Carlos Levi da Conceição; o diretor da Coppe/UFRJ, Luiz Pinguelli Rosa; o diretor de Tecnologia e Inovação da Coppe, Segen Estefen; e o representante da Fundação Coppetec, Fernando Peregrino. Também estiveram presentes diversos representantes da comunidade acadêmica e de instituições de pesquisa.

Lembrando da tradição da Ordem dos Advogados do Brasil em tratar das grandes questões nacionais, Wadih Damous demonstrou sua preocupação com o impasse criado em torno dos recursos destinados aos projetos das universidades federais. “Não se pode admitir que em nome da interpretação da lei se paralise as pesquisas no país. Posso afirmar, com toda certeza, que essa batalha a qual a Ordem dos Advogados do Brasil vai se associar e é mais uma batalha que vamos vencer. Não podemos tolerar que, em nome de uma interpretação do Direito, se paralise as pesquisas no país. Não podemos admitir que, em nome da interpretação da lei se promova uma caça às bruxas e se queime reputações”, afirmou.

Autonomia universitária ameaçada

Para o reitor da UFRJ, professor Carlos Levi, os questionamentos que os órgãos de controle vêm fazendo estão colocando a comunidade universitária num clima de ameaça e de insegurança jurídica, com risco de paralisação de ações e projetos que têm produzido resultados bastante concretos para a nossa sociedade.

O reitor fez ainda uma breve retrospectiva da questão, cujo início se dá em 1994, quando foi instituída a Lei das Fundações de Apoio como uma forma de incentivar a iniciativa privada a aportar recursos que pudessem contribuir para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia do país. Mais adiante, começaram a surgir questionamentos de que recursos públicos não poderiam transitar de forma direta através das fundações de apoio e assim, em 2010, foi feita uma medida provisória, transformada em lei, explicitando que recursos públicos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, gerenciados pela Finep, e outras agências de fomento, como o CNPq, poderiam também ser gerenciados pelas fundações de apoio.

Ao sabor das interpretações dadas pelo Tribunal de Contas da União, as regras foram se modificando com o passar do tempo, e hoje recursos privados não podem ser repassados diretamente para essas fundações de apoio. “Isso criou um embaraço gerencial na administração de nossos projetos produzindo um clima totalmente confuso e de muita intranquilidade de todos os envolvidos. Já existem questionamentos, acusações e insinuações diretas com consequências já em curso”, disse o reitor.

Após agradecer a OAB pela iniciativa, o diretor da Coppe, Luiz Pinguelli Rosa, ressaltou sua admiração e gratidão a alguns advogados, citando nominalmente alguns deles, como Sobral Pinto e Marcelo Cerqueira. O professor Pinguelli destacou que não se pode ignorar a autonomia universitária e a previsão, pela Constituição, de que a atividade de pesquisa tem condições especiais.“O Artigo 218 da Constituição dá, aos que se ocupam da atividade de ciência e tecnologia, meios e condições especiais de trabalho”, disse.

Para o diretor de Tecnologia e Inovação da Coppe, Segen Estefen, para que o impasse em relação aos recursos seja solucionado, basta que a lei seja cumprida. “Vejo que o assunto é de fácil solução, mas está levando a universidade a um estrangulamento”, destacou. Segundo ele, situação semelhante ocorre em outros setores do Brasil.

Citando dados do Ministério da Indústria e Comércio, o representante da Fundação Coppetec, Fernando Peregrino, fez um alerta sobre as consequências que as limitações à atividade de ciência e tecnologia podem trazer ao país. “A pauta de exportação de produtos básicos do Brasil no ano 2000 era de 20% e hoje é de 40%. No mesmo período, o percentual de exportação de produtos manufaturados caiu de 60% para 37%. Estamos importando os produtos manufaturados dos países do primeiro mundo. Naqueles onde há incentivo à pesquisa”, afirmou.