Em debate promovido pela Coppe/UFRJ e pela Fundação Coppetec, nesta sexta-feira, 11 de maio, o auditor Antônio Carlos Leonel, secretário federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União (CGU), defendeu o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243/2016) e disse acreditar que a burocracia brasileira caminhará em direção aos parâmetros internacionais. “Com o Marco Legal, caminharemos para controles que auxiliam a busca por resultados, e não controle pelo controle, uma visão repressiva por si só. Seria a mesma coisa que fechar o acostamento, porque alguns carros passaram por ele. Hoje a gente trabalha dessa forma, a gente fecha o acostamento. Punem-se todos pelos desvios de alguns”, criticou Leonel.

Intitulado “Modelo Universidade-Fundação”, o debate fez parte da programação de comemoração dos 55 anos da Coppe e dos 25 anos da Fundação Coppetec, e reuniu em uma mesma mesa, representantes de órgãos de controle e instituições sujeitas a seu controle, manifestando uma visão convergente em prol do bem comum.

O evento contou com a presença do reitor da UFRJ, professor Roberto Leher; do diretor da Coppe, professor Edson Watanabe; do secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do MCTIC, Álvaro Prata; do secretário federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União (CGU), Antônio Carlos Leonel; do presidente da Andifes e reitor da Universidade Federal do Pará (UFPA), Emmanuel Tourinho; do reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ) e representante do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), professor Rafael Almada; do procurador-geral do Ministério Público do RJ, Eduardo Gussem; e do ex-ministro de Ciência, Tecnologia & Inovação, deputado federal Celso Pansera.

Também representaram a Coppe, o vice-diretor, professor Romildo Toledo; o diretor de Relações Institucionais, professor Luiz Pinguelli Rosa; o Diretor de Tecnologia e Inovação, professor Fernando Rochinha e o diretor de Orçamento e Controle, Fernando Peregrino. Os dois últimos, respectivamente diretor-superintendente e diretor-executivo da Fundação Coppetec.
O evento contou ainda com a presença de duas pessoas muito importantes para a história da instituição: o professor Acher Mossé, primeiro diretor da Coppetec (em 1970, antes dela se tornar uma fundação), e a professora Angela Uller, primeira diretora da Fundação Coppetec e também primeira mulher a dirigir a Coppe.

Menos burocracia e mais diálogo pelo bem comum

Na avaliação do diretor da Coppe, professor Edson Watanabe, com tantas dificuldades existentes, de entraves burocráticos, crise econômica, subfinanciamento das atividades de ensino e pesquisa, seria “muito fácil se fazer de morto, mas a gente não tem essa característica”. Segundo o diretor, “esse é o espírito Coppe, a gente nunca está confortável e sempre quer fazer algo a mais”. Citando o artigo 36 da Constituição Federal, que enumera como princípios administrativos a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, professor Watanabe destacou que para atingir este último princípio (eficiência), a Fundação Coppetec é um instrumento fundamental. “A ideia original da Coppetec era evitar a burocracia, e a gente precisa da Fundação, pois a gente necessita de agilidade, flexibilidade, eficiência”.

Na opinião do diretor de Orçamento e Controle da Coppe e diretor-executivo da Fundação Coppetec, Fernando Peregrino, a composição da mesa de palestrantes do evento simbolizou o sonho de uma atividade de ensino e pesquisa menos burocrática, que atinja seus fins com menos dificuldades. “Só a imagem dessa mesa já diz tudo. Uma mensagem de diálogo e de cooperação. Não há saída senão por meio do diálogo. A radicalização de posições extremadas entre pessoas que pensam de maneira diferente não vai levar a lugar algum”.

Segundo o diretor de Tecnologia e Inovação da Coppe e diretor-superintendente da Fundação Coppetec, Fernando Rochinha, “cada um de nós representa posições distintas e é natural que no cotidiano em algum momento elas se ponham em contraposição. O mais importante é que tenhamos em mente que todos trabalhamos pelo bem comum”, ressaltou o professor Rochinha, que parabenizou os funcionários da Fundação pela dedicação e competência nos 25 anos de atividades da Fundação. “São companheiros de uma batalha complexa e difícil, mas que estão sempre juntos ajudando a impulsionar o país a se colocar no cenário internacional”, reconheceu.

Busca de agilidade e avanços em pauta na Câmara

O vice-diretor da Coppe, professor Romildo Toledo, destacou que a Fundação Coppetec representou uma maneira inovadora, à época de sua constituição, de interação com a sociedade e de realizar a transferência de tecnologia do setor acadêmico para o setor produtivo, e defendeu que as instituições públicas se tornem mais céleres para que o país possa vencer os desafios que enfrenta para se tornar socialmente mais justo e equilibrado. “Temos que ter normas mais simples e recursos para que a universidade possa desenvolver pesquisa de qualidade. Meios para que esse conhecimento chegue à sociedade de maneira objetiva. Temos que ser éticos e conduzir nossas atividades com lisura, mas também precisamos ser ágeis. O Brasil precisa de instituições mais ágeis”, ressaltou Romildo.

O ex-ministro da Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações, deputado federal Celso Pansera (PMDB-RJ), ponderou que apesar do desprestígio da classe política, a atuação parlamentar é fundamental para o avanço de pautas de interesse da comunidade científica, e citou exemplos de projetos que podem beneficiar o setor.

“Estou tentando montar, com meus colegas da Câmara, uma semana para votar projetos voltados para a ciência. Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Andifes e outras entidades separaram seis projetos que poderão ter impacto muito grande. Por exemplo, um projeto do deputado Lobbe Neto (PSDB) que propõe o reajuste anual das bolsas; outro do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Junto com a Finep, elaboramos uma emenda para transformar o FNDCT de fundo contábil em fundo financeiro, como é o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)”, relatou o deputado.

“Nossa melhor contribuição não é a repressão”

Professor Watanabe se mostrou agradavelmente surpreso pela mudança de postura de lideranças importantes nos órgãos de fiscalização e controle, cada vez mais abertos ao diálogo e conscientes das especificidades das instituições de ensino e pesquisa. O professor citou o artigo escrito pelo ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, “O risco de infantilizar a gestão pública”, publicado em “O Globo” (em 6 de janeiro de 2018), no qual o ministro afirma: “É comum decisões bem intencionadas produzir resultados desastrosos. A política pública que consome milhões de reais e não resulta em benefícios para a população é tão condenável quanto uma licitação fraudada.  E a hipertrofia do controle gera a infantilização da gestão pública”. “É bom saber que do lado dos controladores há gente pensando positivamente”, elogiou o diretor.

O procurador-geral do Ministério Público do RJ, Eduardo Gussem, disse que precisa ser revisto o modelo de controle focado nos aspectos burocráticos, mais do que nos resultados almejados pelos convênios e contratos. “O que nos trouxe até aqui, não nos levará adiante. A Justiça optou por um modelo repressivo, demandista, que só fez aumentar o volume de processos. A Justiça tem que ser vista como o último caminho, e não como o principal caminho. Nessa linha preventiva, o MP tem buscado novos caminhos, que partam do diálogo e da compreensão. A nossa melhor contribuição não é a repressão”, ponderou o procurador.

O secretário federal de Controle Interno da CGU, Antonio Carlos Leonel, disse esperar que os entraves burocráticos causados pelo excesso de medidas de controle sejam um problema superado quando a Fundação Coppetec comemorar seu trigésimo aniversário e a Coppe completar 60 anos de sua criação. “Eu acredito na proposta de conversa que me foi sugerida pelo Fernando Peregrino no ano passado. É importante distensionar a relação entre as instituições de ensino e pesquisa e os órgãos de controle. O mais importante são os resultados. O Marco Legal vem reforçar este entendimento e eu acredito nele. Estamos em uma situação que não nos favorece e por isso mesmo temos que ser arrojados. Toda a máquina burocrática se arvorou em criar mecanismos de controle sem pensar nos resultados. Fingir de morto é não dar esperança para milhões de brasileiros”.